Alterações que regulamentam as áreas de preservação ambiental tramitam na CCJ

Uma proposta que regulamenta alterações nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) foi o teor de um dos projetos de lei de autoria do Executivo, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 17. Em outra matéria enviada à CCJ, o Executivo propõe a doação de terreno urbano para o município de Ponte Alta do Bom Jesus. A medida objetiva estabelecer normas, critérios e padrões relativos à APPs, localizadas em propriedades urbanas ou rurais e tem como meta o dever de o poder público e a coletividade protegerem o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. As alterações, segundo o governo, são necessárias para viabilizar o cumprimento da legislação, além de ampliar os mecanismos de compensação, visando ao uso racional dos recursos ambientas. De acordo com o projeto, a modificação da área não poderá se estender além de 5% do terreno e também não serão permitidas as que prejudiquem encostas e margens de rios, corredores de fauna, os cursos e a qualidade da água ou a manutenção do bioma. A proposta estabelece ainda que caberá ao órgão ambiental competente determinar medidas ecológicas compensatórias a serem adotadas pelo requerente da intervenção. A outra matéria, de autoria do Executivo, propõe a doação de um terreno urbano de cinco mil quadrados para o município de Ponte Alta do Bom Jesus, a 405km de Palmas. Segundo o projeto, a área se destina à construção de um ginásio de esportes, ao lado da rodovia TO-110. “A obra é necessária para a promoção de atividades poliesportivas, além de ser um direito de todo cidadão”, explicou o governo. (Glauber Barros)