Procuradoria e Ouvidoria devem ser instaladas no Parlamento

Uma das matérias encaminhadas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta quarta-feira, dia 18, altera o Regimento Interno da Casa e cria a Procuradoria Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar. A primeira defende, juridicamente, qualquer membro em mandato ou no uso das funções institucionais que tenha sido atingido em sua honra ou imagem. A segunda deve examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações da sociedade civil sobre violação de direitos fundamentais, ilegalidade ou abuso de poder e mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa, dentre outros. Ainda é atribuição de a Ouvidoria propor medidas para sanar as violações, abusos e ilegalidades constatadas e manter o cidadão informado das providências tomadas pelo Legislativo para sanar as infrações verificadas. O presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), informou que a iniciativa visa “agilidade à solução das queixas, reclamações e sugestões da sociedade, além de fortalecer o papel do Parlamento na articulação dos interesses do povo tocantinense. (Patrícia Sampaio)