AL aprova alterações em áreas de preservação permanentes

Em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira, dia 18, a Assembléia Legisltiva aprovou um projeto de lei de autoria do governo do Estado que propõe a regulamentação das alterações nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). A matéria acata uma sugestão do deputado Sandoval Cardoso (PMDB) que enviou, em maio, um anteprojeto de lei ao Executivo sobre os instrumentos de compensação e modos de recomposição de reservas naturais. Segundo o relator da matéria Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Angelo Agnolin (DEM), a proposta que modifica as APPs objetiva estabelecer normas, critérios e padrões, somente para casos excepcionais de intervenções na vegetação das áreas protegidas como obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. O relator do projeto explica que a alteração da área não poderá se estender além de 5% do terreno e também não serão permitidas que as alterações prejudiquem encostas e margens de rios, corredores de fauna, os cursos e a qualidade da água ou a manutenção do bioma. Caberá ao órgão ambiental competente determinar medidas ecológicas compensatórias a serem adotadas pelo requerente da intervenção. A proposta é uma adequação para o Estado da resolução nº 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece as situações onde pode haver a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental. (Glauber Barros)