Servidores da Assembléia devem participar de curso sobre fiscalização de contratos

A “Eficácia na Fiscalização de Contratos Administrativos – Resguardando o Interesse Público e Prevenindo a Responsabilidade de Gestores e Funcionários” é o tema do evento que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins irá promover, nos dias 23 e 24 deste mês, no Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). O objetivo é mostrar como os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados e como o processo de rescisão deve ser feito. Alguns servidores da Assembléia devem participar do curso, visando à melhoria da capacitação profissional. Segundo a lei de licitações e contratos, é obrigatório que haja um representante administrativo para a fiscalização e execução dos contratos firmados entre os órgãos do Estado, para a contratação de obras e prestação de serviços. O curso será ministrado pelo jurista Léo da Silva Alvas, autor de 35 obras e co-autor da primeira obra sobre Responsabilidade Fiscal no Brasil. Dentre os conteúdos a serem ministrados, está a diferença entre os serviços de gestão e de fiscalização, os tipos de contratos que exigem fiscalização especial e a responsabilidade do fiscal em suas atribuições penais, civis e disciplinares. (Everton de Almeida)