Tocantins deve criar Conselho de Defesa dos Direitos Humanos

Para promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos do cidadão, será criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH/TO. O projeto de lei, de autoria do Executivo, que sugere a ação foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quarta-feira, dia 2. Algumas das funções do conselho são receber representações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas constituições Federal e Estadual, além de articular a criação de Conselhos Municipais. Segundo a matéria, a entidade será composta por 18 membros titulares, sendo nove representantes do poder público e os demais da sociedade civil organizada. Os conselheiros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, e sem remuneração. Caberá a Secretaria da Cidadania e Justiça fornecer os recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessária ao funcionamento do conselho. (Penaforte Diaz)