Plenário durante extraordinárias
Diretoria de Comunicação /
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Nesta terça-feira, dia 8, último dia de sessão ordinária do semestre, os deputados aprovaram, em sessões extraordinárias, três matérias do Legislativo, sendo um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), e dois projetos de resolução. O PLC autoriza a Assembléia Legislativa a instituir a Fundação Rádio e Televisão com o objetivo de divulgar as atividades legislativas e transmitir programas com conteúdo cultural, educativo e informativo. A tevê contará com dois canais abertos, sendo um analógico e outro digital, além de oferecer estágio para estudantes.
A criação da Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar é o tema de um dos projetos de resolução também aprovados hoje. A Procuradoria terá por função defender juridicamente qualquer membro em mandato que seja atingido em sua honra ou imagem. Já a Ouvidoria irá examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações da sociedade civil sobre ilegalidades ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços administrativos e legislativos da Assembléia, dentre outras atribuições.
O outro projeto de resolução dispõe sobre a situação dos servidores da Assembléia Legislativa em estágio probatório que forem cedidos para outros órgãos ou unidades do Estado, União, Distrito Federal ou municípios. De acordo com a matéria, não haverá interrupção do prazo do estágio probatório e a administração da Casa enviará o material de avaliação para o órgão, onde ele estiver lotado.
O Regimento Interno também passa por uma transformação, por intermédio de um projeto de resolução, que determina que o servidor que for aprovado em todas as avaliações do estágio probatório será elevado para o padrão seguinte na tabela de subsídios. (Everton de Almeida)