AL aprova projeto que regulamenta a extração do babaçu em extras

A regulamentação do acesso ao babaçu pelas comunidades extrativistas foi uma das oito matérias aprovadas na tarde desta quarta-feira, dia 6, na Assembléia Legislativa, em sessões extraordinárias. Também contaram com a anuência dos parlamentares dois projetos que tratam das alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio (PCCS) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quatro declarações de utilidade pública a entidades filantrópicas e uma concessão de título de cidadania tocantinense ao Secretário Estadual da Saúde, Eugênio Pacceli. A proposta referente ao babaçu, de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB) e do deputado César Halum (DEM), objetiva assegurar às comunidades que vivem da extração do coco babaçu o acesso livre para o extrativismo da palmeira. Entretanto, o relator do projeto, deputado Júnior Coimbra (PMDB), ressalva que a licença para extração da planta em terras particulares só poderá ser feita com a autorização do proprietário. Os deputados também aprovaram dois projetos de lei que modificam o PCCS do TCE. Uma das matérias, relatada pela deputada Solange Duailibe (PT), extingue 20 cargos comissionados, cria outras 35 vagas comissionadas e altera o nível de uma função. Já a outra proposta, relatada pelo deputado Paulo Roberto (DEM) cria 41 novas funções a serem preenchidas em concurso público e retifica um equívoco no quadro de pessoal da carreira de especialista do Tribunal. Ainda hoje, foram declarados de utilidade pública estadual o Projeto Samaritano - Missão Resgate -, localizada em Araguaína, e a Associação Comunidade Evangélica da Assembléia de Deus – Projeto Reis, em Itaguatins, ambos de autoria do deputado Iderval Silva (PMDB). A ampliação do apoio à Associação das Mães Solteiras do Estado, em Wanderlândia, e a Associação Centro de Caridade Anjos da Luz (CCAL), em Palmas, também foram declaradas de Utilidade Pública. As matérias são de autoria dos deputados Valuar Barros (DEM) e Eduardo do Dertins (PPS), respectivamente. Os deputados Manoel Queiróz (PT) e Fábio Martins tiveram aprovadas suas propostas de concessão de Título de Cidadão Tocantinense para o Secretário da Saúde, Eugênio Pacceli, e a Waldemar Moura de Carvalho. Para o relator da matéria, deputado Ângelo Agnolin (DEM), “o valoroso secretário tem obtido, com seu trabalho, resultados muito relevantes para a sociedade tocantinense”. Prodoeste - Em sessão extraordinária, realizada na noite desta quarta-feira, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, uma matéria do Executivo que solicita autorização para operação de crédito externo, por meio do Bid, destinado ao Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste - Prodoeste. (Patrícia Sampaio e Glauber Barros)