Lei de Diretrizes Orçamentárias já tramita na Assembléia Legislativa

A proposta que compreende as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2009 foi encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta quarta-feira, dia 8, para análise e escolha do relator. Após a nomeação do relator, a matéria tem o prazo regimental de oito dias para receber emendas e até 15 para ser votada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima o valor da receita total para o próximo ano em R$ 4.714.461.000,00. A LDO indica as prioridades e as metas da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual e a despesa do Estado com pessoal, encargos sociais e outros custeios. A matéria serve de base para a formulação da Lei Orçamentária 2009 e também para estabelecer as revisões adotadas no Plano Plurianual 2008-2011. O projeto de LDO, além de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, garante o equilíbrio das contas públicas na alocação de recursos, visando à promoção do desenvolvimento social, econômico integrado e sustentado, científico e tecnológico, industrial e sustentável do campo, dentre outros objetivos. As metas, segundo o governo, serão atingidas por intermédio do estabelecimento de parcerias com os diversos setores da sociedade, da valorização do pequeno produtor rural e incentivo à agricultura familiar, buscando propiciar a melhoria da qualidade de vida da população e o crescimento dos índices de emprego e renda. Os orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, dos fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão estabelecidos pela Lei Orçamentária. (Patrícia Sampaio)