Reajuste dos servidores públicos é aprovado na AL

Três projetos de lei do governo foram aprovados em sessões extraordinárias nesta quarta-feira, dia 22. A primeira dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Executivo e teve como relator o deputado Raimundo Palito (PP). O aumento concedido é de 8% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado. Contudo, o percentual não incidirá sobre a remuneração dos cargos em comissão ou sobre as funções gratificadas. Ela foi aprovada com uma emenda modificativa proposta pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB), que sugeria a modificação da nomenclatura de "perito criminal" para "perito policial". Já o projeto que autoriza a doação de terreno urbano na Quadra 1007 Sul, em Palmas, para a construção de 320 casas a famílias de baixa renda através do Programa Crédito Solidário, da Caixa Econômica Federal, à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia no Tocantins foi relatado pela parlamentar Solange Duailibe (PT). As famílias contempladas devem ter rendimentos entre R$ 500,00 e R$ 1.900,00. O relator da matéria que sugere alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins foi o líder do governo na Casa, deputado Júnior Coimbra. A matéria trata sobre modificações que regulamentam o exercício dos auditores fiscais na Procuradoria-Geral do Estado e na Secretaria de Indústria e Comércio. Segundo o relator, o intuito das modificações é fazer com que “não haja prejuízos para a categoria no recebimento dos subsídios" e prezar "pelo bom andamento da administração pública”. (Everton de Almeida)