Emendas parlamentares ganham flexibilidade para remanejamento

O projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que trata das emendas parlamentares, referentes a 2008, foi aprovado na ordem do dia de ontem, terça-feira, dia 4. A matéria altera a Lei n 1.847 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2008, e propõe ampliar a flexibilidade do remanejamento das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. O relator foi o deputado Paulo Roberto (DEM). A indicação permite que cada deputado apresente até seis emendas ao Orçamento do Estado, com valor mínimo de R$ 100 mil cada. De acordo com o líder da bancada governista, deputado Júnior Coimbra (PDMB), a intenção é facilitar tanto no que se refere à quantidade de propostas que, se forem muito numerosas, dificultam a implementação como também os valores. Também do Governo do Estado, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o projeto que propõe que o conselho de administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) inclua um representante dos segurados inativos no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS/TO). A medida busca cumprir as exigências da legislação federal e garantir a regularidade do instituto. A entidade passa a ser composta por 14 membros. Com a inclusão, o conselho de administração do Igeprev será formado por representantes ativos e inativos dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e militares, além de mais um representante exclusivo dos segurados inativos desses mesmos órgãos. Outros sete membros indicados pelo Executivo completam as 14 cadeiras do conselho. (Glauber Barros)