Mesa Diretora envia sete projetos para CCJ

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa enviou, na manhã desta quarta-feira, dia 5, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sete projetos de lei, sendo um de autoria do Executivo, um do Tribunal de Justiça (TJ-TO) e cinco dos parlamentares. A proposta do Governo do Estado solicita ao Parlamento autorização para contratar temporariamente funcionários para atenderem às demandas públicas emergenciais. De acordo com o documento, a iniciativa irá seguir alguns critérios, como a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão solicitante, além do caráter temporário da atividade. Os contratos terão duração de 12 meses, prorrogáveis por igual tempo. O projeto também esclarece quais os motivos que justificam a medida. Por exemplo, a contratação vai acontecer em casos de calamidade pública, surtos endêmicos, epidemias e outras situações nas quais a falta de profissionais pode causar paralisação dos serviços prestados à comunidade. O projeto de autoria do Poder Judiciário propõe a criação do “Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Avisos à Disposição” e, de acordo com o presidente do TJ, desembargador Daniel Negry, “vai permitir o controle direto e eficaz dos recursos relativos aos depósitos judiciais”. Também foram enviadas à CCJ matérias dos parlamentares. Dois projetos do deputado José Geraldo (PTB) sugerem a criação do “Programa Gestão Financeira Familiar”, para a educação financeira dos alunos da rede pública do Estado, e medidas de apoio às mulheres vítimas de violência conjugal. O deputado Stalin Bucar (PSDB) pediu a concessão de título de cidadania tocantinense para o promotor Fábio Lang e Iderval Silva (PMDB) quer que os estabelecimentos de promoção de eventos sejam obrigados a publicar, em seus recintos, os direitos dos idosos. Já a do deputado Sandoval Cardoso, encaminhada à CCJ, possibilita que a Associação dos Agropecuaristas de Guaraí e Região (Agreg) seja declarada de utilidade pública estadual. (Glauber Barros)