Projeto de modernização do Judiciário tramita na Assembléia

Um projeto de lei de autoria do Executivo que altera a lei que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris-TO) foi protocolado, em regime de urgência, na Assembléia Legislativa. A urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais durante a tramitação da matéria. Após passar pelas comissões, a matéria volta ao plenário para deliberação. A proposta prevê possibilitar a administração efetiva das receitas do fundo pelo Tribunal de Justiça, a inclusão de 60% da taxa judiciária como receita do fundo e a incorporação direta ao patrimônio do Poder de bens obtidos em transações penais. Segundo a matéria, a intenção é “viabilizar a modernização e o aperfeiçoamento do Judiciário Tocantinense”. (Everton Oliveira)