Governo quer ampliar prazo da licença maternidade

As mulheres tocantinenses são contempladas em dois projetos de lei, protocolados pelo Governo do Estado, esta semana na Assembléia Legislativa. As matérias propõem ampliar o prazo da licença maternidade das servidoras públicas e estabelecer critérios legais para a concessão de promoções e aposentadorias das policiais militares. A prorrogação da licença maternidade das servidoras por mais 60 dias deverá, de acordo com o projeto, ser requerida até o final do último mês da licença de 120 dias, já prevista em lei. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças com até um ano de idade, a prorrogação se estenderá por 45 dias. Se o menor tiver mais de um ano, o direito valerá por 15 dias. O projeto especifica ainda que, durante o período de gozo da licença, as servidoras receberão integralmente seus vencimentos. Por outro lado, é proibido o exercício de qualquer atividade remunerada bem como manter os menores em creches ou organizações similares. Quem descumprir as determinações perderá o benefício. Outra proposta do Executivo modifica as leis 125/1990 e 1.437/2004, que regulamentam os direitos e obrigações dos policiais militares. As alterações distinguem para homens e mulheres as exigências legais para a concessão de aposentadorias e promoções na corporação. Segundo o texto, para a concessão da reserva remunerada e da promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, serão exigidos 30 anos de contribuição previdenciária para os homens e 25, para as mulheres. Entretanto, o projeto determina que, ao solicitar o benefício, os servidores tenham cumprido, no mínino, 10 anos de exercício efetivo como policial militar. CCJ Também, nesta semana, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei do deputado Stalin Bucar (PSDB) que propõe a concessão de um título de cidadania tocantinense ao promotor Fábio Lang. Para o autor da matéria, “o promotor se destaca pela sensibilidade no atendimento à população, principalmente aos menos favorecidos”. (Glauber Barros)