Projeto que prorroga licença maternidade é enviado à CCJ

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 18, dois projetos de lei do Executivo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias tratam da prorrogação da licença-maternidade das servidoras estaduais e da concessão de promoções e aposentadorias para as mulheres na Polícia Militar. O governo propõe que as funcionárias públicas tenham direito a mais 60 dias de licença-maternidade, além dos 120 já garantidos em lei. Segundo o texto, as servidoras deverão requerer a prorrogação até o final do quarto mês do benefício. Outro projeto enviado à CCJ apresenta uma diferenciação entre homens e mulheres da Polícia Militar, em relação aos critérios legais para a concessão da reserva remunerada e da promoção ao posto ou graduação imediatamente superior. Poderão solicitar o benefício os homens com, no mínimo, 30 anos de contribuição previdenciária e as mulheres, com 25 anos. Outro critério é a exigência, para ambos os casos, de uma década de efetivo exercício como PM. (Glauber Barros)