Governo quer investir no desenvolvimento do sudeste do Estado

A Mesa Diretora enviou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 16, seis matérias de autoria do Executivo. Numa delas, o governo solicita a autorização desta Casa de Leis para contratar um empréstimo destinado para o sudeste do Estado que visa amenizar os efeitos da estiagem, por intermédio do Projeto do Plano Diretor para a Região Sudeste do Estado do Tocantins (Propertins). Em outro projeto, a Executivo propõe a alteração da Lei 1.545/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos Policiais Civis. A matéria atualiza a tabela de subsídios de diversos cargos de nível superior e aumenta o número de vagas. A concessão de um auxílio financeiro, a título de produtividade para os servidores efetivos que trabalham no Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão, o “É pra já”, é o teor de outro projeto enviado à CCJ. Em outra matéria, o governo propõe correções nos PCCS do servidores do quadro geral do Executivo e da Saúde para permitir novas progressões verticais em 2009. A reforma da modalidade de remuneração dos servidores enquadrados nos PCCS dos professores do Magistério da Educação Básica, do quadro geral do Executivo, da Saúde e do auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda é a proposta de outra matéria. Segundo o Executibo, a alteração de “subsídio” para “vencimento” é uma adequação jurídica que visa assegurar benefícios para os servidores. Por fim, o governo propõe alterar a Lei 1.787/2007, que dispõe sobre a segurança contra incêndios e pânico em edificações e áreas de risco no Estado. Um das finalidades é definir o responsável pelas despesas de áreas de risco particulares. (Glauber Barros)