Plenário da AL durante extraordinárias
Diretoria de Comunicação /
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A Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, dia 16, o projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Estado do Tocantins para o exercício de 2009, estimado em R$ 4.714.461.112,00, durante sessões extraordinárias. Outros 15 projetos de autoria do Executivo também foram aprovados, dentre eles a primeira revisão do Plano Plurianual 2008 / 2011 que também recebeu anuência do plenário.
A alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado também esteve na pauta. O projeto prevê alteração da tabela de subsídios de diversos cargos e o aumento de vagas. Também foi autorizado ao Governo contratar empréstimo com o fim de amenizar os efeitos da estiagem, por intermédio do Projeto do Plano Diretor para a Região Sudeste do Estado do Tocantins (Propertins). O Código Tributário foi tema de outra matéria que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e seus procedimentos.
Os servidores públicos foram temas de quatro matérias. A primeira altera a modalidade de remuneração dos funcionários do Poder Executivo e a segunda concede auxílio financeiro para os efetivos em exercício do Programa “É Pra Já”. Uma outra proposta altera o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos servidores do Quadro Geral e dispõe sobre o PCCS dos profissionais da Saúde no Estado do Tocantins. Os servidores públicos não estáveis remanescentes do Estado de Goiás também foram beneficiados com um projeto aprovado.
Com a finalidade de beneficiar as famílias carentes, foi aprovada a matéria que autoriza ao Executivo doar área urbana para a Associação Habitat para a Humanidade, para a construção de moradias populares. Já em relação à Educação no Tocantins, foi aprovado o projeto do Executivo que cria e denomina unidades escolares.
O uso e a ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo e áreas do entorno das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado do Tocantins foram regulamentados. A concessão da gratuidade a idosos nos transportes rodoviários e aquaviário intermunicipais de passageiros e a previsão de medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco também foram objetos de matérias aprovadas durante as extras.
O Tribunal de Justiça foi autor do projeto que institui o fundo especial de compensação da gratuidade dos atos do registro civil e de pessoas naturais e o selo de fiscalização dos serviços extrajudiciais. A solicitação de autorização prévia para alienação de doze veículos do Tribunal de Justiça também foi aprovada, por intermédio de um Projeto de Decreto Legislativo. (Everton de Almeida)