Servidores recebem primeira parcela de dívida indenizatória

O pagamento da primeira parcela da dívida indenizatória dos servidores da Assembléia, efetivados após o concurso de 1992, que fizeram acordo com a Casa vai ser realizado nesta sexta-feira. O aviso foi dado pelo presidente Carlos Henrique Gaguim (PMDB) na sessão da manhã desta quinta-feira, dia 31, quando aproveitou para explicar que a parcela é oriunda da decisão judicial RMS 9857 transitada e julgada em 20 de junho de 2005. O montante aproximado de 20 milhões de reais é referente à diferença salarial dos servidores e vem colocar fim a uma ação judicial que teve início há mais de dez anos. O pagamento, conforme o acordo feito entre os servidores, a direção da Casa e o Governo do Estado, vai ser feito em 39 parcelas. O secretário-geral da Assembléia, Antônio Lopes Braga Júnior, esclarece que 209 servidores assinaram o acordo que prevê o pagamento de três parcelas este ano e, a partir de janeiro de 2008, eles receberão mensalmente os valores até quitar a dívida. “Somente 32 funcionários, entre exeqüentes e não-exeqüentes, não aceitaram o acordo e aguardam decisão judicial”, avisou Júnior. A ação judicial foi iniciada logo após a posse do então governador Siqueira Campos em 1995 e teve como uma de suas primeiras atuações reduzir 51% os salários dos funcionários da Casa. O aumento havia sido dado pelo presidente Abrão Costa. Em 2004, o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa aos servidores, reconhecendo a dívida. Uma parte do salário foi incorporada ainda na gestão do então presidente Vicentinho Alves. Entretanto, a negociação para o pagamento da diferença requerida pelo tempo que o salário ficou sem os juros legais e a correção só foi concluída em maio deste ano.