Celtins pode prestar esclarecimentos sobre descumprimento de lei

A Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira, dia 4, a urgência na tramitação de um requerimento de autoria da deputada Solange Duailibe (PT). O documento solicita a convocação do vice-presidente da Rede Celtins para prestar esclarecimentos a respeito do descumprimento da lei que proíbe que as concessionárias de serviços públicos inscrevam seus usuários inadimplentes em cadastros de devedores. No requerimento, Solange afirma que a Celtins “mesmo após a vigência da Lei nº 1.930/2008 continua a cadastrar no SPC seus usuários inadimplentes, e pior, às vezes, de ofício, sem ao menos notificar o usuário para lhe garantir ampla defesa”. Para a deputada, a conduta da empresa “fere o respeito à dignidade do consumidor e à proteção dos seus interesses econômicos, além de atropelar os princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor”. A votação do requerimento está prevista, de acordo com o Regimento Interno, para acontecer na sessão vespertina desta quarta-feira, na ordem do dia. (Glauber Barros)