Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
Diretoria de Comunicação /
HD
A concessão de vantagens fiscais para o setor agropecuário no Estado é o teor de um dos projetos de lei do Executivo enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 10. Em outra matéria encaminhada, o governo propõe a doação de terreno urbano para Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec).
A primeira proposta altera as leis 1.173/2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.303/2002 que, além de autorizar a mesma redução, também concede isenção e crédito presumido do ICMS para operações específicas.
Dentre as vantagens fiscais propostas pelo governo aos produtores rurais, estão a prorrogação da concessão do crédito presumido para gado bovino gordo vivo até 30 de junho de 2009. No texto, está especificado que a carga tributária efetiva cobrada sobre a operação será de 3% nas saídas interestaduais.
Outras vantagens propostas pelo projeto atendem às operações internas e interestaduais de caminhões, reboque e semi-reboque que terão redução de 8% na base de cálculo do ICMS. A intenção do governo é atender aos anseios do setor agropecuário e possibilitar maior competitividade, e, consequentemente, as exportações. (Glauber Barros e Patrícia Sampaio)