Deputado Marcello Lelis (PV)
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O deputado Marcello Lelis (PV) fez um pronunciamento, na sessão desta quarta-feira, dia 11, quando cobrou da Prefeitura de Palmas a obrigatoriedade de ressarcir os contribuintes do município o aumento das taxas do IPTU, referentes aos anos 2006 e 2007. O reajuste foi considerado ilegal e abusivo pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão da justiça, no ano passado, foi resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Verde, presidido pelo deputado estadual Marcello Lelis.
O parlamentar apresentou também dois modelos de ofício, já disponíveis em seu gabinete, para que os interessados solicitem à administração municipal a devolução dos reajustes do IPTU. “A prefeitura deve cumprir a determinação judicial e restituir o que o contribuinte pagou irregularmente, pois até agora nada foi feito. Mesmo a justiça já tendo decidido contra o aumento das taxas, o contribuinte continua sem o ressarcimento do que pagou abusivamente”, alertou Lelis.
O deputado Stalin Bucar (PSDB) endossou as palavras de seu colega e acrescentou que a decisão tem que ser cumprida imediatamente, sob pena de a Prefeitura sofrer intervenção por desrespeitar uma decisão judicial. (Penaforte Diaz)