Assembléia quer autonomia para emancipar municípios

Um requerimento do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), apresentado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 18, requer ao Congresso Nacional a urgência na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13, que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e o desmembramento de municípios, perdida em 1996. O deputado cita como exemplo o caso do distrito de Luzimanges, próximo a Palmas, situado no município de Porto Nacional. Hoje, o distrito tem oito mil habitantes, mas com um início do crescimento acelerado, devido à construção da plataforma multimodal da Ferrovia Norte/Sul. “Como o povoado está muito distante da sede do município, enfrenta muitas dificuldades na tomada de ações políticas e administrativas, sem sintonia com a velocidade que as demandas estão exigindo”, afirma. Ele esclarece que as assembléias estão mais próximas dos municípios e, por isso, têm melhores condições de analisar as propostas de emancipação. “O cidadão vai ter uma administração mais próxima dele, mais garantia da prestação de serviços básicos como saúde e educação que vão melhorar com a conquista de sua autonomia”, defende Gaguim. A nova PEC determina critérios mínimos para a emancipação. Por exemplo, a área que desejar se emancipar deverá ter uma população superior a três mil habitantes (Norte e Centro-Oeste) e quatro mil para as demais regiões do País. A proposta já passou por todas as comissões no Senado, mas não tem previsão para votação. Os que resistem à nova PEC alegam que o aumento do número de prefeitos e de vereadores vai gerar mais despesa públicas. Atualmente, o País conta com 5.565 cidades e poderá ultrapassar os 6 mil com a aprovação da PEC, já que há muitas comunidades em condições de se tornarem independentes, segundo levantamento do Congresso. (Penaforte Diaz)