Mesa Diretora na manhã desta terça-feira
Diretoria de Comunicação /
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O Fundo Estadual de Habitação de Interesso Social – FEHIS/TO – deve passar por alteração. Este foi o interesse demonstrado pelo Governo ao apresentar um projeto de lei que já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 3.
De acordo com o Executivo, o objetivo é ajustar a lei para que haja o cumprimento de obrigações constantes do Termo de Adesão, admitido pelo Tocantins ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Ainda segundo a proposta enviada pelo governo, “principalmente, obedecer às exigências da Caixa Econômica Federal e, com isto, garantir a redução do déficit habitacional do Estado”.
A adequação se refere essencialmente à composição dos membros do Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo que tem o dever de, entre outras coisas, estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS/TO e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano estadual de habitação.