Solange defende autonomia da Capital sobre áreas públicas

Com a finalidade de dar autonomia territorial ao município de Palmas, especificamente às áreas disponíveis no Plano Diretor que, atualmente, estão sob o domínio do Estado do Tocantins, a deputada Solange Duailibe (PT) encaminhou um requerimento à Mesa Diretora, na sessão desta terça-feira, dia 3. Ela alerta que há projetos de interesse social da Prefeitura, como habitação, construção de escolas, dentre outros, com dificuldades de implantação, devido à inexistência de áreas legalmente disponíveis no município. “Na Capital, existe um latifúndio intocável, pois ela não pode desapropriar o Estado”, afirma. De acordo com o documento, até hoje a Prefeitura só tem domínio sobre bens de uso comum (estradas, ruas, praças, etc.) e de uso especial (edifícios para a administração). “Nos terrenos disponíveis, o Estado optou por realizar matrículas no Cartório de Registro de Imóveis em seu favor, onde permanece até hoje, ficando para a Prefeitura o ônus referente à infra-estrutura e sem receber qualquer participação em operação financeira que envolva o comércio dessas áreas”, esclarece Solange. A deputada cita ainda que o fato de o Governo do Estado não entregar as áreas desapropriadas para a construção da Capital para a administração municipal vai contra a Constituição Federal, além de penalizar aqueles que moram e investem na cidade, comprometendo inclusive serviços públicos essenciais, uma vez que a situação atual impede a arrecadação plena e eficaz de tributos. “Vale ressaltar que a grande maioria dos lotes vagos existentes em Palmas está em propriedade do Estado, sendo imune ao lançamento de impostos”, afirma. (Penaforte Diaz)