Nove projetos de lei são aprovados em extraordinárias

Três matérias do Executivo e seis do Legislativo foram aprovadas no início da tarde desta terça-feira, dia 17, em sessões extraordinárias. Um dos projetos de lei da Governadoria modifica o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS/TO. O objetivo da modificação é ajustar a lei para que haja o cumprimento de obrigações constantes do Termo de Adesão, admitido pelo Tocantins, ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS -, e, com isto, garantir a redução do déficit habitacional do Estado. As outras propostas de autoria do Governo do Estado propõem a regularização fundiária dos bens imóveis de domínio do Tocantins, localizados no Plano Diretor de Palmas, e reajusta os proventos de aposentadorias e pensões por morte, pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev. Legislativo Já as matérias do Legislativo dispõem sobre a denominação de trecho asfáltico, concessão de título de Cidadão Tocantinense e de declaração de Utilidade Pública, como, por exemplo, o da deputada republicana Luana Ribeiro que solicita o benefício à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida, em Itapiratins. O trecho da TO-070 que liga os municípios de Brejinho de Nazaré e Aliança do Tocantins será denominado de rodovia João Lisboa da Cruz, em homenagem ao ex-prefeito de Gurupi que morreu no último ano de seu mandato, em maio de 2008. A solicitação é do deputado Eduardo do Dertins (PPS). Os condecorados com a cidadania tocantinense são o senhor Sebastião Costa Guedes, o padre Francisco de Assis Silva Alfenas e o secretário Nacional de Estrutura Hídrica, João Reis Santana Filho. Os autores das solicitações são os deputados Sandoval Cardoso (PMDB), César Halum (DEM) e Júnior Coimbra (PMDB), respectivamente. Além deles, o empresário João Batista Dias Pereira também deve ser consagrado Cidadão Tocantinense. A homenagem foi um pedido do presidente do Legislativo Tocantinense, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que atribuiu a reverência, em razão da contribuição do empreendedor ao desenvolvimento do Estado, tanto "na área comercial quanto política, social ou beneficente”. (Patrícia Sampaio)