Estatuto da Criança e do Adolescente pode servir de base de disciplina escolar

Por meio de um projeto de lei de autoria do deputado Stalin Bucar (PSDB), apresentado à Mesa Diretora, pode ser criado, no ensino fundamental e médio do Tocantins, a disciplina “Noções de Direito da Criança e do Adolescente”. Segundo o deputado, a aplicação da matéria escolar terá como base o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - e tem a finalidade de estimular o conhecimento infanto-juvenil sobre seus direitos. Segundo Stalin, “a disciplina tem o objetivo de destacar o direito da criança e dos adolescentes, com ênfase para os princípios da liberdade e igualdade deste público-alvo”. O Estatuto foi instituído pala Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamenta o artigo da Constituição Federal que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento de seus direitos como cidadãos brasileiros. O ECA considera com direito aos benefícios da Lei a criança que tiver até doze anos de idade incompletos, os adolescentes que estiverem na faixa etária entre doze e dezoito anos de idade. (Elpídio Lopes)