Governo propõe adequação na lei que rege Conselho Estadual de Saúde

Na sessão matutina desta quarta-feira, dia 30, foi apresentado à Mesa Diretora da Assembléia o projeto de lei n° 28/2007, de autoria do Executivo, que modifica a Lei nº 1.663/2006 que trata sobre o Conselho Estadual de Saúde. O objetivo da proposta é, segundo a mensagem do governo, de promover uma adequação no texto da lei, suprimindo-lhe a expressão “do Estado”. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para escolha do relator. A eliminação ocorre, ainda segundo o governo, em função do regimento interno do conselho ter aprovado sua representatividade nas três esferas de governo, em sessão ordinária no ano passado. A decisão do Conselho foi publicada no Diário Oficial do Estado 2.307 e consta da resolução n° 31 de 07/12/2006. (Glauber Barros)