Mesa Diretora que dirigiu a sessão vespertina
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Um projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa. A matéria que deu entrada na CCJ na tarde desta quarta-feira, dia 22, cria a Vara Especializada em Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Segundo a presidente do TJ, desembargadora Willamara Leila de Almeida, a intenção criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competência civil e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes das regras previstas na Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto já aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça Tocantinense.
Também foi encaminhada à CCJ uma matéria do deputado Eli Borges (PMDB) que cria o programa de prevenção, diagnóstico, assistência médica integral e orientação educacional às pessoas portadoras de anemia falciforme e outras hemoglobinopatias.
De acordo com o projeto de lei, fica assegurado o exame para diagnosticar as hemoglobinopatias a todas as crianças recém-nascidas. O procedimento deverá ser realizado em todas as maternidades e hospitais congêneres da rede pública e demais integrante do Sistema Único de Saúde.
Com o intuito de prevenir tais doenças, a proposta prevê ainda, a garantia, através da Secretaria Estadual de Saúde, da cobertura vacinal completa, definida por especialistas, e do fornecimento de toda medicação e equipamentos necessários ao tratamento, que não pode sofrer interrupção. (Patrícia Sampaio)