Projetos do Legislativo são encaminhados à CCJ

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 12, sete projetos de lei à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ. Três são de autoria do deputado José Geraldo (PTB) e os demais dos parlamentares Amélio Cayres (PR), Iderval Silva (PMDB), Eli Borges (PMDB) e Sandoval Cardoso (PMDB). A exposição obrigatória de informações sobre a vida das pessoas que denominam estabelecimentos públicos é uma das propostas do deputado José Geraldo (PTB). Em outros projetos, o parlamentar dispõe sobre a criação do programa “Gestão Financeira Familiar” e de um regime especial para fins de renda e emprego para as mulheres vítimas de violência conjugal. Já o texto de autoria do republicano Amélio Cayres declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei, em Axixá do Tocantins. E o do deputado Iderval Silva cria um programa de coleta seletiva do lixo, produzido na rede pública de ensino. Por sua vez, a iniciativa do parlamentar Eli Borges é a de proibir o consumo de cigarro em restaurantes e lanchonetes e a de Sandoval Cardoso á a de instituir o dia do profissional de Educação Física. As referidas matérias, caso recebam parecer favorável após passar pelo crivo da CCJ, irão ao plenário para apreciação dos deputados. (Elpídio Lopes e Glauber Barros)