Benefícios fiscais e reformulação de normas de segurança contra incêndio são propostas do Executivo

Quatro projetos da Governadoria, dois anteprojetos do Tribunal de Justiça, um projeto de resolução e outro de lei da Mesa Diretora e mais seis dos próprios parlamentares foram encaminhados, na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a fim de receber parecer quanto à adequação aos preceitos estaduais. Em seguida, elas passam pelas comissões pertinentes e só depois voltam ao plenário para apreciação de todos os deputados. As normas técnicas e os formulários de notificação no que se refere à segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Tocantins devem receber alterações do Executivo, com o objetivo de evitar questionamentos futuros quando ao procedimento e ao prazo para interposição de recursos. O Governo do Estado propõe, em outro projeto, a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Coede – TO -, determinando sua composição e definindo sua competência. Em relação a benefícios fiscais, o Executivo requer a concessão de incentivo para os complexos agroindustriais em algumas operações, visando estimular a competitividade das empresas estaduais e amenizar os problemas decorrentes da atual crise econômica. A ampliação do alcance dos incentivos fiscais para as empresas de vendas a varejo pela internet e por meio de catálogos é a proposta do Governo do Estado que busca aumentar a geração de emprego e renda para a sociedade, adequando-se às relações comerciais já existentes. Já do Tribunal de Justiça, um dos anteprojetos de lei do Tribunal de Justiça trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios – PCCS – da instituição, alterando o termo vencimento para remuneração, reservando 50% dos cargos comissionados para os servidores efetivos, determinando os requisitos para efeito de progressão funcional e criando a Junta Médica do Poder Judiciário. O outro concede 26,86% de reajuste para seus servidores comissionados. Quanto à Mesa Diretora desta Casa de Leis, ela propõe, por meio de um projeto de lei, oito por cento de acréscimo nos subsídios dos servidores do Legislativo Estadual, em função da revisão geral anual da remuneração, e, por intermédio de um projeto de resolução, a alteração do auxílio-alimentação para R$ 387,47. A divulgação da informação do índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada do Estado é o teor do projeto de lei do deputado José Geraldo (PTB). Já a parlamentar Solange Duailibe (PT) propõe a criação do Fórum Permanente de Educação e Cultura Afro-Brasileira e de um fundo para o mesmo fim. Em outra proposta, o deputado Iderval Silva (PMDB) sugere que os doadores de sangue recebam o direito a um desconto de 50% do valor do ingresso em eventos culturais e artísticos. O projeto de Josi Nunes (PMDB) propõe que as declarações “do próprio punho” sejam aceitas como comprovantes de residência. A União Social Santa Fé (Unifé), entidade filantrópica de Palmas, pode ser declarada de utilidade pública, graças a uma matéria do deputado Angelo Agnolin (DEM) também enviada para a CCJ. Em outro projeto, o mesmo parlamentar sugere que todo 15 de setembro seja instituído como Dia do Cliente. (Henriette Motta e Glauber Barros)