Prestação de serviços e benefícios fiscais são regulamentados

O projeto de lei do Governo do Estado que propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Coede-TO - foi aprovado, em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira, dia 14. Ao todo, os parlamentares aprovaram sete matérias, sendo cinco do Executivo e duas de autoria da Mesa Diretora. Dentre outros projetos do Governo aprovados, está o que institui as normas técnicas e os formulários de notificação no que se refere à segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Tocantins. O objetivo é evitar questionamentos futuros quanto ao procedimento e ao prazo para interposição de recursos. Em relação aos benefícios fiscais, o Executivo solicitou e foi aprovada a concessão de incentivo para os complexos agroindustriais em algumas operações, visando estimular a competitividade das empresas estaduais e amenizar os problemas decorrentes da atual crise econômica. A ampliação do alcance dos incentivos fiscais para as empresas de vendas a varejo pela internet e por meio de catálogos é a proposta aprovada do Governo do Estado que busca aumentar a geração de emprego e renda para a sociedade, adequando-se às relações comerciais já existentes. Ainda foi aprovado o projeto de lei que autoriza a doação de um lote de nove mil metros quadrados, em Araguaína, para a Escola Técnica Federal de Palmas, por meio da encampação do Centro de Educação Profissional daquele município, que o transformará em uma extensão da ETF da Capital. Mesa Diretora Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de lei que concede oito por cento de reajuste nos subsídios dos servidores do Legislativo Estadual e o de resolução que concede aumento no auxílio-alimentação dos funcionários da Casa. (Penaforte Diaz)