Matérias que tratam da Defensoria Pública e do TCE já se encontram na Assembléia

O Executivo protocolou, na Assembléia Legislativa, na última terça-feira, dia 19, um projeto de lei que organiza a Defensoria Pública do Estado. Outra matéria que tramita nesta Casa é o Relatório de prestação de contas de 2008 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), enviado pela Mesa Diretora do Parlamento para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A proposta que legisla sobre a Defensoria Pública tem, segundo o governo, a missão de estruturar a entidade. Dentre as novidades, o Executivo ressalta a autonomia administrativa e funcional da entidade e a concessão do direito da própria entidade de propor seu orçamento. Outros pontos destacados pelo Executivo Estadual são a valorização dos servidores da defensoria e o aumento da área de abrangência da instituição para o atendimento de regiões desprovidas de assistência jurídica. Já a conselheira do TCE, Dóris Coutinho, que assina o ofício que encaminha a prestação de contas da entidade, informa que a medida cumpre exigências da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Tribunal. (Glauber Barros)