Lei pode cancelar cobrança de taxas na emissão de carnês ou boletos

Por considerar abusiva a prática de cobrança de tarifas para emissão de carnês ou boletos, o deputado Iderval Silva (PMDB) apresentou um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pedindo a proibição da cobrança dessas taxas no Estado do Tocantins. A lei deverá ser aplicada às empresas comerciais em geral, imobiliárias, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz, telefone e instituições bancárias. Para o deputado, a cobrança tarifária, muitas vezes, é desconhecida do cidadão tocantinense e muitas são, inclusive, ilegais. “É preciso que fique claro o que é correto pagar e o que é excedente e que gera lucros excessivos para a instituição”, esclarece Iderval. Segundo ele, o projeto visa esclarecer os direitos do cidadão, como também reivindica o cancelamento de qualquer tipo de cobrança com a geração dos boletos, além de prever o reembolso atualizado das quantias que foram pagas em excesso, desde que se caracterize como prática ilegal. O projeto aguarda nomeação do relator, para posterior votação em plenário. (Penaforte Diaz)