MPE deve receber recomposição salarial e aumento no número de servidores

Alteração no número de cargos dos servidores dos quadros de provimento efetivo e auxiliares de apoio administrativo e a recomposição das perdas inflacionárias são o teor dos anteprojetos de lei do elaborados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 2. Após a definição do relator e seu parecer, a matéria volta ao plenário para apreciação. O anteprojeto que reformula a Lei nº 1.652/05 pretende criar 30 cargos de analista ministerial - Ciências Jurídicas - e um de analista ministerial especializado em Pedagogia. A matéria esclarece que a mudança já está incluída no Orçamento de 2009. Quanto à nova tabela de vencimentos, o anteprojeto prevê a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração, baseada no índice de oito por cento para todos os servidores efetivos, retroativo a 1º de maio de 2009. O impacto orçamentário da proposta, segundo a matéria, continua se adequando às limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do MPE. Já o anteprojeto que altera a Lei 1.651/05 prevê a criação de 25 cargos comissionados, sendo que alguns se referem apenas à mudança do símbolo e outros adéquam as atribuições e responsabilidades a uma remuneração condizente. A matéria também extingue quatro cargos de assessores especiais. (Henriette Motta)