Mesa Diretora encaminha matéria para a CCJ
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A Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Tocantins deve ganhar sede definitiva. Para isto, o Governo do Estado elaborou um projeto de lei que pede autorização para doar um terreno urbano à instituição. A matéria foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a fim de ser relatada e, só depois, voltar ao plenário para apreciação de todos os parlamentares.
O lote a ser doado à União, em favor do Ministério da Justiça, está situado na quadra ASRE-45, conjunto APE-01, Avenida L0-5B, e tem uma área total de 10.374,56m2.
A justificativa do governo é de que a aprovação desta matéria vai assegurar à polícia judiciária da União um espaço necessário para o bom desempenho de suas atribuições. (Henriette Motta)