Matérias do MPE e do TJ recebem anuência no Legislativo

O número de cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo e auxiliar de apoio administrativo do Ministério Público Estadual (MPE) deve ser alterado e restituída as perdas inflacionárias salariais. Já o Tribunal de Justiça do Tocantins cria a Vara Especializada em Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Os projetos de lei foram aprovados em sessões extraordinárias nesta terça-feira, dia 9, e, agora, só precisam ser sancionadas pelo governador para entrar em vigor. Segundo a presidente do TJ, desembargadora Willamara Leila de Almeida, a intenção criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competência civil e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes das regras previstas na Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. MPE As matérias do MPE tiveram como relatora a deputada petista, Solange Duailibe. A instituição explica que a mudança que cria 30 cargos de analista ministerial - Ciências Jurídicas - e um de analista ministerial, especializado em Pedagogia, já está incluída no Orçamento de 2009 e que a recomposição de 8% nos vencimentos se estende a todos os servidores efetivos e é retroativo a 1º de maio de 2009. Outro esclarecimento do projeto se refere ao fato de que o impacto orçamentário da proposta continua adaptado às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao crescimento permitido com gastos com pessoal e com encargos sociais. Com a aprovação da matéria, ficam também criados 25 cargos comissionados e extintos quatro, de assessores especiais. Deste total, alguns modificam apenas a simbologia e outros fazem a adequação das atribuições e responsabilidades a uma remuneração condizente. (Patrícia Sampaio e Henriette Motta)