Menores infratores poderão ser incluídos no mercado de trabalho

Três foram os projetos de lei encaminhados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ -, na manhã desta terça-feira, dia 9. Dentre eles, está o do deputado Iderval Silva (PMDB) que institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores do Estado do Tocantins, o de Luana Ribeiro (PR) que dispõe sobre a implantação do ensino público em tempo integral em áreas de risco de trabalho infantil, exploração sexual e trabalho escravo e o de José Geraldo (PTB) que declara de utilidade pública estadual a "Associação dos ervidores de Segurança e Outros" de Porto Nacional. A matéria de Iderval tem o objetivo de atender aos menores internos das unidades de internação do Centro de Atendimento Socioeducativo – Case -, visando à ressocialização e à inserção dos jovens no mercado de trabalho e na escolarização. A coordenação e a supervisão devem ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – Setas – que vai contar com um conselho consultivo paritário, constituído por órgãos públicos envolvidos. Poderão participar do programa, mediante assinatura de termo de adesão junto ao Estado, as empresas sediadas ou com filiais regulamentadas no território tocantinense. As empresas habilitadas no programa podem contratar, de acordo com o projeto, até 20% de sua força de trabalho, sendo que as que tiverem quatro empregados podem contratar um jovem, por intermédio do programa. Outro projeto é o da deputada Luana Ribeiro que propõe a implantação, no Estado, de ensino público de tempo integral em área de risco de trabalho infantil, exploração sexual e trabalho escravo. A modalidade, segundo o texto, será implantada no ensino fundamental e médio da rede estadual. O ensino deve ser aplicado na metade do período diário, com atividades socioeducativas e a outra metade do tempo, ocupada com transmissão de conhecimentos científicos. Luana acrescenta que os recursos para o custeio do ensino de tempo integral serão oriundos de receitas provenientes da taxação dos bancos estatais, e a complementação, se for o caso, custeada pelo poder público. Já a execução do programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação. Já a matéria do deputado José Geraldo propõe que a Assembléia declare de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores de Segurança e Outros de Porto Nacional. Segundo o parlamentar, a entidade tem como filosofia trabalhar na formação dos servidores de segurança, buscar recursos para melhorias da classe social, promover o crescimento da categoria, por intermédio de programas e parcerias, dentre outras atividades. (Elpídio Lopes)