Tribunal de Justiça reformula lei que trata de cargos em comissão

A Mesa Diretora encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 16, dois projetos de lei à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ. Uma das matérias é do Tribunal de Justiça e propõe alteração no anexo da Lei 1.605 de 2005. A outra é do deputado Iderval Silva (PMDB) e sugere a instituição de campanha informativa sobre doação de órgãos humanos. Segundo a presidente do Tribunal, desembargadora Willamara Leila, a matéria aprovada anteriormente cometeu equívocos de classificação e reclassificação de cargos já existentes, além de omitir dois cargos importantes. Com a alteração, o que se pretende é a efetiva adequação do quadro de cargos de provimento em comissão à Lei Complementar nº 10/1996 e às exigências do Conselho Nacional de Justiça. Já o projeto do deputado Iderval sugere a instalação de campanha informativa permanente sobre a doação de órgão e tecidos humanos na rede regular de ensino do Estado do Tocantins. A proposta é que sejam implantadas atividades educativas e informativas nas escolas e veiculadas campanhas nos meios de comunicação, tudo em parceria com municípios e entidades públicas e particulares. “Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando é bem sucedido, uma vida é salva e, com ela, resgata-se também a saúde física e psicológica de toda a família do paciente transplantado”, concluiu o deputado.