Propostas fiscais do Executivo são aprovadas

Na tarde desta quarta-feira, dia 24, foram aprovados, em sessões extraordinárias, três projetos de lei do Executivo que tratam de assuntos fiscais. Neles, o governo propõe a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), o de Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária (Redad) e a prorrogação na isenção de tributos para produtos agropecuários. Outra matéria, da deputada Josi Nunes (PMDB), declara uma entidade filantrópica do interior do Estado de utilidade pública. Sobre a proposta do Refis, o governo informa que a medida visa regularizar a situação de contribuintes inadimplentes. O programa vai permitir “um incremento significativo na arrecadação estadual, pelo recebimento de créditos tributários em atraso, relativos ao ICMS, IPVA e ao Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD)”. Os efeitos da atual crise financeira que reduziram a receita estadual são a razão alegada pelo Executivo para a iniciativa. A instituição do Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária (Redad) é o conteúdo de outra matéria aprovada. O projeto propõe indenizar servidores da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), quanto às despesas realizadas no trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças animais e humanas. A isenção de tributos cobrados sobre as operações destinadas a exportação de soja in natura, de 1° de julho até 31 de dezembro deste ano, é o teor de outra proposta aprovada pelos parlamentares. A medida também contempla as operações dentro do Estado, de produtos agropecuários advindos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo o governo, o projeto beneficiará os pequenos produtores rurais do Estado, bem como as famílias carentes contempladas pelos programas sociais e a cadeia produtiva de soja. Já a matéria da deputada Josi Nunes declara de utilidade pública estadual o Centro de Desenvolvimento Social Dignidade para Todos. Segundo a autora da proposta, a entidade sediada em Pedro Afonso promove a melhoria da qualidade de vida da população, por intermédio de atividades que visem à obtenção de habitações para a população carente. (Glauber Barros)