Projetos do governo tramitam em regime de urgência

Três projetos de lei do Governo do Estado estão tramitando na Assembléia Legislativa em regime de urgência e já foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 30. A previsão é de que sejam apreciadas pelo plenário ainda na tarde de hoje. A alteração nos critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, a mudança na redução da base de cálculo do mesmo imposto, a busca de desoneração da carga tributária do comércio varejista de carne, a prorrogação dos dispositivos que concedem benefícios fiscais para os equipamentos rodoviários, e a criação e a denominação de unidades escolares formam o conteúdo das propostas.