Governo propõe reformulações de entidades públicas

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, na tarde desta quarta-feira, dia 1°, nove matérias do Governo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os projetos dispõem sobre entidades públicas estaduais responsáveis por áreas como meio ambiente, recursos hídricos, assistência social e sistema penitenciário, além de tratar sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) do auditor fiscal da receita e dos servidores do quadro geral do Executivo. Uma das matérias propõe a reformulação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema), estabelecendo “regras para a organização, gestão e funcionamento do órgão e ampliação das receitas”, explica o governo. Por meio de um outro projeto, o Executivo busca atribuir ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema/TO) “a competência para controlar, fiscalizar e deliberar sobre a utilização dos recursos”, advindos do fundo. Duas matérias tratam das entidades responsáveis pelos recursos hídricos. Numa delas, o governo propõe a regulamentação da cobrança da taxa pelo uso daqueles recursos, por intermédio de outro fundo, para a aplicação em projetos que visem ao desenvolvimento sustentável. Noutra, o Executivo atribui a responsabilidade sobre a gestão dos recursos deste fundo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). A adequação do Conselho e Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual da Assistência Social às diretrizes da Política Nacional do setor e à norma operacional do Sistema Único de Assistência Social (Suas) são os conteúdos de outros dois projetos. Dentre as mudanças, estão novas regras para dar maior transparência e possibilitar maior participação popular. Os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) dos auditores fiscais da receita e dos servidores do quadro geral também devem ser modificados. A primeira proposta altera a forma de mensurar a produtividade dos profissionais e adequa o PCCR ao Estatuto dos Servidores Públicos, a fim de estimular o desempenho da categoria. O segundo projeto insere a avaliação periódica para os servidores cedidos a órgãos de outros poderes ou entes federados, durante o exercício de cargos de direção e assessoramento. A matéria considera ainda o tempo exercido fora da lotação original do servidor, para seu enquadramento. O Executivo ainda define a organização do Conselho Penitenciário. O texto determina as competências que a entidade deve ter para emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e substituição de pena e para inspecionar estabelecimentos penais. A intenção do governo é tornar o sistema penal mais humano e ágil. (Glauber Barros)