Bolsa universitária, salários e ICMS recebem nova normatização

Quatro projetos de lei do Executivo foram aprovados em quatro sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa, no início da tarde desta quarta-feira, dia 23. O primeiro que teve como relator o deputado Valuar Barros (DEM) autoriza o aumento do número de alunos a serem beneficiados com o Programa Bolsa Universitária. Assim os estudantes que fizeram o ensino médio em escolas particulares passam a ter direito ao benefício, desde que atendam às exigências do regulamento em vigor. Anteriormente, o programa permitia apenas a inscrição de alunos que cursaram o ensino médio em escolas da rede pública. A segunda matéria, relatada pela deputada Josi Nunes (PMDB), trata de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos profissionais de Saúde do Estado e da adequação de vencimentos, tendo como base o novo salário mínimo no quadro geral do Poder Executivo. No projeto, o governo solicita alteração na Lei n0 1.588, de junho de 2005, propondo ajustar os subsídios dos cargos de nível fundamental dos profissionais da saúde (Grupo 11), alegando defasagem referente ao novo salário mínimo de R$ 380,00, instituído em 1o de abril de 2007. O terceiro projeto, relatado pelo deputado César Halum (DEM), o Executivo modifica a Lei n0 1.534, de 29 de dezembro de 2004, e também propõe adequar o novo salário mínimo aos servidores públicos, enquadrados no Grupo 14, do quadro geral do Poder Executivo. A última matéria, relatada pelo deputado Sandoval Cardoso (PMDB), pede um modificativo na Lei nº 765, de 27 de junho de 1995, que trata sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. A proposta busca harmonizar a legislação a um decreto de 2007 do Executivo, alterando o cargo de diretor da Receita para superintendente da Gestão Tributária e transferindo as atribuições e competências referentes ao meio ambiente para a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.