Aprovadas 12 matérias em extraordinárias

Oito projetos de lei do Executivo e quatro do Legislativo foram aprovados, em sessões extraordinárias, na tarde desta terça-feira, dia 11. Elas regulamentam serviços públicos, autorizam doação de terrenos, concedem status de utilidade pública a entidades sociais, reduzem ICMS, denominam escolas, reestruturam órgão público e homenageiam tocantinenses históricos. Dentre as matérias do Governo do Estado, uma trata da alteração da lei que normatiza a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – Aresto. O objetivo é incluir, no texto da lei de origem, as infrações e penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas relacionadas aos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela Agência Tocantinense de Regulação – ATR. Foi aprovado ainda o projeto de lei que dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário e a revogação de dispositivo da Lei nº 1.303 que altera base de caçulo de ICMS, beneficiando as empresas locais do setor agroindustrial. Ou seja, a nova lei restabelece a carga tributária plena para as mercadorias derivadas do abate de frango, vindas e de outros Estados. Outra matéria aprovada cria e denomina unidades escolares no Distrito de Buritirana e no Assentamento Entre Rios, no município de Palmas. Em outros projetos, o Executivo propõe a doação de áreas, em Palmas, para o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - Sebrae/TO, a Associação dos Servidores do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins -, a Junta Comercial do Estado do Tocantins – Jucetins - o Instituto Severiano Fabriani para Crianças Surdas e para a Igreja Presbiteriana 305-Sul. Legislativo Quatro foram os projetos de leis, de autoria dos deputados, aprovados na sessão. O primeiro denomina a Casa do Estudante de Gurupi de Casa do Estudante Adão Ferreira e é de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB). O do deputado Raimundo Moreira (PSDB), em conjunto com os parlamentares Josi Nunes e César Halum (DEM), denomina a rodovia TO-210, que liga a cidade de Tocantinópolis a Rodovia Transbico, no município de Nazaré, de Padre Anacleto Rodrigues Lima. Já a matéria do deputado Angelo Agnolin (DEM) homenageia a professora Adelaide Francisco Soares, dando seu nome a um colégio estadual da cidade de Jaú do Tocantins. Ainda foi aprovado o projeto que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança de Porto Nacional, proposto pelo deputado José Geraldo (PTB). (Penaforte Diaz)