Tramita na Assembléia proposta de alterações de PCCRs

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, dia 19, um projeto de lei do Executivo que dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro-Geral, da Saúde e da Educação. A proposta revoga uma série de alíneas nas leis que tratam desses planos. Com a modificação, o tempo de licença para tratamento de saúde dos servidores, superior a 120 dias, não será mais descontado do período necessário para a progressão funcional. A medida reforça uma política de recursos humanos que, de acordo com o Executivo, valoriza o funcionário público “pelo conhecimento adquirido, competência e desempenho das atividades”. O Executivo propõe alterações na alínea d do inciso I do art. 6° da Lei 1534/2004, na alínea d do inciso I do art. 7° da Lei 1588/2005, e nas alíneas d, do inciso I do art. 13, e d do inciso I do art. 17, ambos da Lei 1.533/2004. (Glauber Barros)