Encaminhados projetos do Executivo para CCJ

A educação é o foco de dois projetos de lei do Executivo enviados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, dia 26. Uma das matérias propõe modificações na lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do Profissional do Magistério da Educação Básica e a outra altera a lei que versa sobre as funções gratificadas da Secretaria da Educação e Cultura (Seduc). Foram também encaminhados para a CCJ o que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Tocantins e o que altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública. O texto que altera o PCCS do magistério, de acordo com o governo, amplia a quantidade de cargos de professor normalista e da educação básica, buscando adaptar o plano às vagas existentes, de acordo com o edital do concurso público. A modificação vai abrir 2,3 mil vagas, sendo duas mil para a educação básica e 300 para os normalistas. Outra inovação do texto é a inserção de membros das comunidades indígenas no PCCS do magistério, denominando-os “professores auxiliares”, níveis I e II, que variam conforme a escolaridade do funcionário. O governo alega que a proposta garante a esses grupos “acesso a informações, conhecimentos técnicos e científicos”. Já no segundo projeto, que trata das funções gratificadas da Seduc, segundo o Executivo, são modificadas as quantidades e os níveis, reajustando e adequando-os “ao piso estabelecido no artigo 124, inciso VI, da Constituição Estadual”. Reestruturar o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado, a fim de garantir aos usuários um serviço de qualidade, foi o teor de outra matéria. A proposta considera fundamental a regulamentação do serviço, em função de sua expansão, do aumento das estradas pavimentadas e do crescimento populacional do Tocantins. Já em relação à Defensoria Pública, dentre outras coisas, é proposta a alteração no período de permanência no Conselho superior do órgão. Não é mais permitida a recondução ao cargo, após os dois anos de mandato, nem para os três defensores públicos, nem para seus suplentes. (Glauber Barros e Elpídio Lopes)