Projeto que regulamenta sistema de ensino vai para CCJ

A regulamentação do Sistema de Ensino no Estado é o que o Executivo propõe em um projeto de lei, encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quinta-feira, dia 27. Na matéria, o governo afirma que pretende adequar a legislação tocantinense às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que definem as responsabilidades da União, Estados e Municípios na educação brasileira. Outra vantagem alegada pelo Executivo diz respeito às garantias jurídicas, para as instituições educacionais e cidadãos, quanto aos seus direitos e deveres no segmento. Uma das inovações do texto consiste na inclusão da Secretaria de Ciência e Tecnologia como integrante do Sistema, uma vez que o projeto lhe atribui a responsabilidade pela educação técnico-profissional de nível médio e superior. (Glauber Barros)