Mesa Diretora durante sessão matutina
Diretoria de Comunicação /
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A Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina, desta quarta-feira, dia 2, um projeto de lei complementar que trata da organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e dois projetos de lei do Executivo. Uma das matérias da Governadoria sugere o realinhamento de subsídios dos procuradores do Estado, a partir de 2010 e, a outra, dispõe sobre a doação de terreno para Instituto Federal de Educação,Ciência e Tecnologia do Tocantins (IF-TO).
As duas matérias da procuradoria já foram distribuídas nas comissões da Casa e ambas tem como relator o deputado César Halum (DEM). De acordo com o governo, o objetivo da medida que trata sobre o realinhamento de subsídio dos procuradores é tornar compatível o subsídios da classe com as demais carreiras jurídicas do Tocantins, da União e dos demais Estados. O reajuste que atinge os profissionais dos níveis I a IV, será pago em três parcelas, nos meses de janeiro, maio e outubro de 2010.
O projeto de lei complementar que também dispõem sobre a Procuradoria-Geral do Estado, adequa a estrutura organizacional do órgão, definindo atribuições e estabelecendo um novo quadro permanente. A intenção é que um maior número de procuradores possa a suprir melhor a demanda de controle e gestão de ações da instituição.
A terceira matéria doa terreno urbano à IF-TO. A área de 6.000,00 m² em Palmas será destinada a construção da sede das reitorias da Escola Técnica Federal. De acordo com a justificativa, a doação se faz necessária devido à relevância dos serviços educacionais prestados à sociedade pela instituição, especialmente, no que se refere à educação tecnológica, que capacita estudantes, direcionando os mesmos ao mercado de trabalho. (Maisa Medeiros)