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O Governo do Estado apresentou, nesta terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei n° 27/2007 à Assembléia Legislativa que reajusta o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão do Igeprev-Tocantins, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. Na mensagem n° 28, enviada ao presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), o governador Marcelo Miranda (PMDB) argumenta que “a proposta objetiva adequar os benefícios ao contexto econômico atual”, ressaltou.
O parâmetro para o reajuste é o índice concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e, como não ocorrem reajustes necessários há algum tempo, esses devem acontecer retroativamente, de acordo com o documento. Entretanto o valor do reajuste varia em razão da data de início do benefício, mais especificamente de 5,01%, para os contemplados a partir de maio de 2005 e 0,44% para os que passaram a receber em março de 2007.
Vale ressaltar que o projeto estabelece exceções. Uma delas prevê que os reajustes não se aplicam aos inativos e pensionistas, cujo ônus do benefício é arcado pelo Tesouro do Estado.