Matéria do TCE propõe revisão salarial para os servidores

Confirmando o compromisso de agilizar o andamento dos processos que tramitam na Casa de Leis, a Mesa Diretora do Parlamento enviou na manhã desta quinta-feira, dia 15, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, o anteprojeto de lei do Tribunal de Contas do Estado - TCE. A matéria trata da revisão anual de 8% no subsídio dos servidores efetivos do órgão a partir de outubro de 2009 e também sugere adequação do mês da data-base de outubro para maio. A readequação dos cargos do quadro de efetivos do TCE, com elevação do grau de escolaridade para nível superior também é sugerida na proposta. Com a medida, sete cargos vagos de auxiliar operacional e três de assistente de Controle Externo passam a compor vagas para o cargo de Analista de Controle Externo. Segundo a matéria, a previsão orçamentária para o acréscimo da despesa com pessoal em decorrência do projeto foi devidamente levantada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, que se adequa aos limites permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e não interfere nas metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. (Maisa Medeiros)