Reajuste salarial para defensores públicos tramita na CCJ

Três matérias do Executivo foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 27, sendo uma que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos defensores públicos e as outras que modificam o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria –, além do Fundo Agrário e do Cadastro Rural do Itertins. A correção salarial de 7%, referente à data base dos defensores públicos, aplica-se aos ativos, inativos e pensionistas e não contempla os cargos comissionados e as funções gratificadas. O objetivo da alteração no Itertins é atribuir especificamente ao órgão o planejamento, a gerência e a execução do Crédito Fundiário e do Banco da Terra. A mensagem enviada pelo Executivo justifica que o crédito possibilita aos trabalhadores rurais sem-terras, minifundistas e jovens rurais o acesso à terra por meio de financiamento para aquisição de imóveis rurais. Já a modificação no Proindústria prevê o crédito presumido de ICMS de 1% sobre o valor da operação, até 31 de janeiro de 2010, das entradas de gado bovino vivo destinado ao abate, vindas de outros Estados. A matéria determina ainda que a quantidade de animais adquiridos não ultrapasse 50% do total abatidos mensalmente. (Patrícia Sampaio)