Assembléias se mobilizarão para implementar Lei do Empreendedor Individual

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) mobilizará deputados de todo o País em Curitiba, nesta quinta-feira, dia 29, para debater o ingresso de mais de 11 milhões de trabalhadores no mercado formal com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e com direitos previdenciários garantidos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade. O Encontro Regional da Unale Sul e Sudeste será realizado em parceria com a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. “A partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembléias têm Frentes Parlamentares das Micros e Pequenas Empresas. Por isso, faremos uma campanha para a criação dessas frentes em todas as assembléias do País”, adianta o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz. “É fundamental a ação dos deputados estaduais difundindo em suas bases essa que é considerada a grande reforma tributária brasileira por abrir as portas da legalidade para as camadas mais populares das mais diversas atividades profissionais, como a de camelô, costureira, manicure, doceira e outras”, explica Ferraz. Já estão confirmadas as presenças dos ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; do presidente da Comissão da Comissão de Tributação e Finanças e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Vignatti (SC), e do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto. O ingresso dos trabalhadores informais no mercado formal será possível graças à aprovação da Lei Complementar 128/08, conhecida como Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor em 1º de julho, criando essa nova figura jurídica. Isso significa que trabalhadores informais com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão ter direitos previdenciários, e também terão abertura de conta bancária e acesso a crédito facilitados. O único custo do ingresso ao mercado formal será o pagamento mensal de R$ 52,15 (comércio e indústria) ou R$ 56 (serviço) que será destinado para a Previdência Social e para o ICMS ou ICS. (assessoria da Unale)